AREsp 3019354 - DECISAO

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O agravo é não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, os pedidos de desclassificação e absolvição exigiriam revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MATHEUS DA SILVA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Desclassificação De Crime, Absolvição, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

JOÃO MATHEUS DA SILVA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 ônus da parte de impugnar especificamente cada óbice recursal (princípio da dialeticidade)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, os pedidos de desclassificação e absolvição exigiriam revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.