AREsp 2496711 - DECISAO

AREsp 2496711 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (deficiência formal apontada com base no art. 1.029 do CPC; não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão conforme Súmula 283/STF; presença de óbice material da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUILHERME JUNIOR DA CUNHA DE SOUZA; Agravante: MATHEUS MASASHI DO NASCIMENTO TANAKA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial (controle De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (182/stj, 283/284/stf, 7/stj), Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar
Processo Civil Direito Penal Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Súmulas (182/stj, 283/284/stf, 7/stj) Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GUILHERME JUNIOR DA CUNHA DE SOUZA

Agravante

MATHEUS MASASHI DO NASCIMENTO TANAKA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial (controle De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não enfrenta todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (deficiência formal apontada com base no art. 1.029 do CPC; não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão conforme Súmula 283/STF; presença de óbice material da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.