AREsp 3017273 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de revaloração probatória que não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, e também deixou de enfrentar o óbice da Súmula 284/STF, motivando...

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Parties
Agravante: WELLINGTON JHONATA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Causa De Diminuição (art.29, §1º Cp), Redução De Multa, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas Causa De Diminuição (art.29, §1º Cp) +2 more

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Parties

WELLINGTON JHONATA SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de revaloração probatória que não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, e também deixou de enfrentar o óbice da Súmula 284/STF, motivando a não admissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.