AREsp 2813926 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ; e existência de...

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Parties
Agravante: ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Precatório, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Precatório Correção Monetária E Juros Moratórios Súmulas Do STJ

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Parties

ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 126 do STJ por existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ; e existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado, aplicando-se a Súmula 126 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.