AREsp 2791647 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), não demonstrando também, nos termos exigidos pela Súmula 7/STJ, que a análise da pretensão recursal prescindiria de reexame...

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Parties
Agravante: JULIANO JOSUE FOSQUIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmulas STF (282, 356, 284)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Súmulas STF (282, 356, 284)

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Parties

JULIANO JOSUE FOSQUIERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 282, 356 e 284 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), não demonstrando também, nos termos exigidos pela Súmula 7/STJ, que a análise da pretensão recursal prescindiria de reexame fático-probatório, além de haver falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, com incidência por analogia das súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...