AREsp 2989834 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou ter indicado precisamente, no recurso especial, os dispositivos legais supostamente violados, de modo que a Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou ter indicado precisamente, no recurso especial, os dispositivos legais supostamente violados, de modo que a Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.