AREsp 2950274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por ser a decisão de inadmissibilidade incindível, exige-se impugnação integral, justificando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por ser a decisão de inadmissibilidade incindível, exige-se impugnação integral, justificando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.