AREsp 2028067 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento dos recursos.

Parties
Agravante: A TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: EVERALDO GONÇALVES; Agravante: GLADSTON TEDESCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Contratos Administrativos, Dispensa De Licitação, Responsabilidade Solidária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Legitimidade Do Ministério Público +3 more

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Parties

A TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

EVERALDO GONÇALVES

Agravante

GLADSTON TEDESCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de fundamentação concreta para afastá-la
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravante não impugna adequadamente os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento dos recursos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.