AREsp 2722595 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 182/STJ), pois não rebateu a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e tampouco demonstrou prequestionamento do art. 53, V, do CPC (Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DIEGO HENRIQUE HOCHSCHEIDT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ, Competência
Case Brief
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Parties
DIEGO HENRIQUE HOCHSCHEIDT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento específico do art. 53, V, do CPC (Súmula 211/STJ)
- 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5/STJ e 7/STJ)
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 182/STJ), pois não rebateu a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e tampouco demonstrou prequestionamento do art. 53, V, do CPC (Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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