AREsp 2822659 - DECISAO

AREsp 2822659 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA; Agravado: Município de Belém; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Difuso De Constitucionalidade, Prequestionamento, Súmulas Como Óbice Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Controle Difuso De Constitucionalidade Prequestionamento Súmulas Como Óbice Recursal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA

Agravante

Município de Belém

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 211 do STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 confusão entre pedido principal e incidental no controle difuso de constitucionalidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como estando presentes os óbices das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e legislações aplicáveis.