AREsp 2890194 - DECISAO

AREsp 2890194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, ônus que decorre do princípio da dialeticidade recursal e das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, obstando a admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários para 16% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ANTONIA ROSAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA ROSAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, ônus que decorre do princípio da dialeticidade recursal e das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, obstando a admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários para 16% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 16% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)