AREsp 2802950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas, inexistindo omissão ou contradição nos embargos declaratórios, e porque a apelação havia devolvido a matéria relativa à tarifa de avaliação, nos limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do CPC; manteve-se, igualmente, a posição sobre capitalização mensal e uso da Tabela Price.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc), Capitalização Mensal De Juros, Tabela Price, Tarifa De Avaliação Do Bem, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc) Capitalização Mensal De Juros Tabela Price +2 more

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Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022, II, 1.013, §1º, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Se houve omissão/contradição nos embargos de declaração quanto à cobrança da tarifa de avaliação do imóvel
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas, inexistindo omissão ou contradição nos embargos declaratórios, e porque a apelação havia devolvido a matéria relativa à tarifa de avaliação, nos limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do CPC; manteve-se, igualmente, a posição sobre capitalização mensal e uso da Tabela Price.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º