AREsp 2985718 - DECISAO

AREsp 2985718 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FLORACY PEREIRA LIMA ATAIDE e MARIA DE FATIMA PAZ DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FLORACY PEREIRA LIMA ATAIDE; Agravante: MARIA DE FATIMA PAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Acordo Judicial E Sua Abrangência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Acordo Judicial E Sua Abrangência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLORACY PEREIRA LIMA ATAIDE

Agravante

MARIA DE FATIMA PAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abrangência de acordo judicial e quitação de danos materiais versus danos morais
  3. 3 possível cláusula leonina em acordo coletivo