AREsp 3030560 - DECISAO

AREsp 3030560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar reforma, e porque a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: PEDRO OREGIA SARAIVA; Agravantes: ANA MARIA ASSIS SILVEIRA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Mínima/recíproca, Nulidade De Alteração Contratual, Falsificação De Assinatura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial Honorários De Sucumbência Sucumbência Mínima/recíproca Nulidade De Alteração Contratual +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO OREGIA SARAIVA

Agravantes

ANA MARIA ASSIS SILVEIRA SARAIVA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 distribuição da sucumbência e fixação de honorários (arts. 85, 86 e 87 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar reforma, e porque a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC).
  • Não conheço do recurso especial interposto.