AREsp 3000859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), havia questões constitucionais cuja apreciação caberia ao recurso extraordinário, e faltou prequestionamento e demonstração de violação do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, atraiçndo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Direito À Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de interesse processual
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), havia questões constitucionais cuja apreciação caberia ao recurso extraordinário, e faltou prequestionamento e demonstração de violação do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, atraiçndo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.