AREsp 3071647 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial, tendo trazido apenas dispositivos constitucionais, matéria imprópria para exame na via especial; por isso o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: IRAILTON BATISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º, Cpc/2015 E 255, RISTJ
Case Brief
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Parties
IRAILTON BATISTA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial não cabe para discutir matéria constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial, tendo trazido apenas dispositivos constitucionais, matéria imprópria para exame na via especial; por isso o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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