AREsp 2912217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configurou deficiência de fundamentação e impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLOS SIDNEI COUTINHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS SIDNEI COUTINHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de compreensão da controvérsia por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configurou deficiência de fundamentação e impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.