REsp 2212048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), levando à aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não é cabível o manejo de habeas corpus de ofício para afastar óbice de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: DENIS SANTOS COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 59 Do CP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 59 Do CP +3 more

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Parties

DENIS SANTOS COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), levando à aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não é cabível o manejo de habeas corpus de ofício para afastar óbice de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.