AREsp 3058746 - DECISAO

AREsp 3058746 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive os relativos à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA; Contraminuta (parte Contrária): Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Contraminuta (parte Contrária)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive os relativos à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.