AREsp 2614242 - DECISAO

AREsp 2614242 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os argumentos da recorrente exigem reexame de cláusulas contratuais, fatos e prova documental (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve óbices de admissibilidade na origem que impedem o exame do recurso especial, inclusive por ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS S.A.; Agravado: UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA (INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Nulidade De Escritura De Promessa De Doação, Doação Onerosa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Nulidade De Escritura De Promessa De Doação Doação Onerosa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS S.A.

Agravante

UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA (INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi correta diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 qualificação da escritura como doação onerosa ou promessa de doação
  3. 3 contagem do prazo prescricional e início da mora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os argumentos da recorrente exigem reexame de cláusulas contratuais, fatos e prova documental (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve óbices de admissibilidade na origem que impedem o exame do recurso especial, inclusive por ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.