AREsp 2958499 - DECISAO

AREsp 2958499 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; também não houve prequestionamento expresso da...

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Parties
Agravante: ARLEI MOREIRA DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prevalência Da Jurisprudência Do STJ (súmula 83), Laudo De Constatação E Laudo Definitivo Na Materialidade, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prevalência Da Jurisprudência Do STJ (súmula 83) Laudo De Constatação E Laudo Definitivo Na Materialidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

ARLEI MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 395, III, do CPP
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; também não houve prequestionamento expresso da matéria (art. 395, III, do CPP), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.