AREsp 2829532 - DECISAO

AREsp 2829532 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; havendo múltiplos fundamentos autônomos da decisão agravada (inclusive aplicação de súmulas e vedação de reexame de matéria fática), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WHIRL POOL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas E Precedentes Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária +1 more

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Parties

WHIRL POOL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada omissão/ausência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas 211 do STJ, 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; havendo múltiplos fundamentos autônomos da decisão agravada (inclusive aplicação de súmulas e vedação de reexame de matéria fática), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.