AREsp 2974639 - DECISAO

AREsp 2974639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se e provido parcialmente o recurso especial no ponto relativo ao índice de atualização e juros, porque a taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024) e da jurisprudência consolidada do STJ, constitui taxa legal aplicável quando os juros moratórios não foram convencionados, sendo matéria de ordem pública cognoscível de ofício; por outro lado, manteve-se o não conhecimento da pretensão relativa à tarifa de adiantamento a depositante, por se tratar de questão fático-probatória que exigiria reexame de documentos e circunstâncias, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITA Ú UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Encaminhamento Do Recurso Especial Para Processamento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e provido parcialmente quanto à aplicação da taxa SELIC como único encargo moratório
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tarifa De Adiantamento a Depositante, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Admissibilidade De Recurso Especial Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Tarifa De Adiantamento a Depositante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITA Ú UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Encaminhamento Do Recurso Especial Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise da Tabela Geral de Tarifas juntada pela defesa
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como índice legal nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil
  3. 3 secorção de matéria de ordem pública (juros e correção) e possibilidade de conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se e provido parcialmente o recurso especial no ponto relativo ao índice de atualização e juros, porque a taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024) e da jurisprudência consolidada do STJ, constitui taxa legal aplicável quando os juros moratórios não foram convencionados, sendo matéria de ordem pública cognoscível de ofício; por outro lado, manteve-se o não conhecimento da pretensão relativa à tarifa de adiantamento a depositante, por se tratar de questão fático-probatória que exigiria reexame de documentos e circunstâncias, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e provido parcialmente quanto à aplicação da taxa SELIC como único encargo moratório

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e prover parcialmente o recurso especial