AREsp 2516477 - DECISAO

AREsp 2516477 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC era genérica e desprovida de fundamentação suficiente, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF por analogia, e porque a apreciação sobre a validade da perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela...

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Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro Agrícola Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 alegada nulidade da perícia com fundamento nos arts. 466 e 473, II, IV e § 2º, do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC era genérica e desprovida de fundamentação suficiente, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF por analogia, e porque a apreciação sobre a validade da perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.