AREsp 3008880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não havendo omissão), a nulidade apontada estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC não se aplicou por ausência de reforma de decisão de mérito e porque o deferimento do processamento da recuperação judicial não constitui decisão de mérito, e as inconsistências apontadas quanto ao cumprimento do art. 51 da Lei 11.101/2005 não eram, no momento inicial do feito, suficientes para impedir o processamento, sendo o reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA MARIA BRIZOT BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Técnica De Julgamento (art. 942 Cpc), Art. 51 Lei N. 11.101/2005, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Técnica De Julgamento (art. 942 Cpc) Art. 51 Lei N. 11.101/2005 Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ANA MARIA BRIZOT BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da técnica de julgamento alargado (art. 942, caput e §3º, II, CPC) em agravo de instrumento
  3. 3 interpretação e cumprimento dos requisitos do art. 51 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não havendo omissão), a nulidade apontada estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC não se aplicou por ausência de reforma de decisão de mérito e porque o deferimento do processamento da recuperação judicial não constitui decisão de mérito, e as inconsistências apontadas quanto ao cumprimento do art. 51 da Lei 11.101/2005 não eram, no momento inicial do feito, suficientes para impedir o processamento, sendo o reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se