AREsp 2974639 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo óbices de admissibilidade (fundamentação genérica, falta de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório) que impedem o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

ANDREIA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica
  3. 3 requisito de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo óbices de admissibilidade (fundamentação genérica, falta de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório) que impedem o processamento do recurso especial.