AREsp 3068361 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não cumpriu o ônus de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento de dispositivos indicados, tampouco opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, as questões suscitadas...

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Parties
Agravante: Marco Tulio Cornelio da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Revaloração De Provas, Arrependimento Eficaz, Intoxicação Por Drogas, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico Revaloração De Provas Arrependimento Eficaz +4 more

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Parties

Marco Tulio Cornelio da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença do requisito de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não cumpriu o ônus de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento de dispositivos indicados, tampouco opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.