AREsp 2985035 - DECISAO

AREsp 2985035 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de modo específico e concreto o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: NATANAEL DA SILVA; Manifestante (contraminuta): Ministério Público do Estado do Piauí; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Qualificadoras Do Homicídio (motivo Torpe E Meio Cruel)
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Qualificadoras Do Homicídio (motivo Torpe E Meio Cruel)

Case Brief

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Parties

NATANAEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Manifestante (contraminuta)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 possibilidade de afastamento das qualificadoras do homicídio sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de modo específico e concreto o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.