AREsp 3028888 - DECISAO

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Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em todos os seus fundamentos; como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (incluindo aplicação de súmulas e deficiência de fundamentação), o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCIO CRISTOVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Recursos Especial Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO CRISTOVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Inadequação da revisão criminal para reexaminar matéria já apreciada em instância recursal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em todos os seus fundamentos; como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (incluindo aplicação de súmulas e deficiência de fundamentação), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.