AREsp 2990370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque este, ao alegar ofensa a dispositivo constitucional e demandar reavaliação da credibilidade das provas e do nexo entre fuga e apreensão, exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento específico sobre a ausência das imagens das câmeras corporais nem adequada demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: THIAGO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Abordagem Policial, Câmeras Corporais, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

THIAGO ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque este, ao alegar ofensa a dispositivo constitucional e demandar reavaliação da credibilidade das provas e do nexo entre fuga e apreensão, exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento específico sobre a ausência das imagens das câmeras corporais nem adequada demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.