AREsp 2838212 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a consequência pela falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), além do...

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Parties
Agravante: KAROLLINE FRANSAK HERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

KAROLLINE FRANSAK HERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a consequência pela falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), além do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publicar-se; intimem-se