AREsp 2912432 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Bumman Brasil Infra Estrutura Viária e Ambiental Ltda; Agravante: Claudio Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo de Bumman Brasil Infra Estrutura Viária e Ambiental Ltda não conhecido; Agravo de Claudio Antonio da Silva conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bumman Brasil Infra Estrutura Viária e Ambiental Ltda

Agravante

Claudio Antonio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 5/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo de Bumman Brasil Infra Estrutura Viária e Ambiental Ltda não conhecido; Agravo de Claudio Antonio da Silva conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo em recurso especial de Bumman Brasil Infra Estrutura Viária e Ambiental Ltda não conhecido.
  • Agravo de Claudio Antonio da Silva conhecido para não conhecer do recurso especial.