AREsp 2990482 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula n. 7), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a impossibilidade de...
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- Parties
- Agravante: SILVANI JOSE DIAS (SILVANI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido. Negou-se provimento ao recurso por unanimidade.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
SILVANI JOSE DIAS (SILVANI)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula n. 7), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a impossibilidade de conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido. Negou-se provimento ao recurso por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.
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