REsp 2214688 - DECISAO

REsp 2214688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e, além disso, admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR; Agravante/recorrente: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Fundamentação Adequada Do Recurso (súmula 284 Do Stf)
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Exigir Contas Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Fundamentação Adequada Do Recurso (súmula 284 Do Stf)

Case Brief

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Agravante/recorrente

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 550, §1º, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e, além disso, admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.