AREsp 3021314 - DECISAO

AREsp 3021314 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não demonstrando, de forma motivada e clara, os pontos não decididos (art. 1.022, II, CPC), e porque a análise das supostas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF; foi ainda imposta multa honorária de 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Energia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação motivada e clara dos pontos não decididos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não demonstrando, de forma motivada e clara, os pontos não decididos (art. 1.022, II, CPC), e porque a análise das supostas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF; foi ainda imposta multa honorária de 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.