AREsp 3018713 - DECISAO

AREsp 3018713 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), não atendendo aos requisitos jurisprudenciais de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes e de estrutura argumentativa para afastar a Súmula 7; por isso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentação

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), não atendendo aos requisitos jurisprudenciais de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes e de estrutura argumentativa para afastar a Súmula 7; por isso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.