AREsp 2770804 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e efetiva um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de interesse recursal), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificar a admissibilidade do agravo em recurso especial perante a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e efetiva um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de interesse recursal), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Deixar de majorar os honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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