AREsp 3051878 - DECISAO

AREsp 3051878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, não se conhecendo do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO EUSTAQUIO DOS SANTOS FERRAZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj (impugnação Específica), Princípio Da Dialeticidade, Ôbices De Admissibilidade
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj (impugnação Específica) Princípio Da Dialeticidade Ôbices De Admissibilidade

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Parties

MARCOS ADRIANO EUSTAQUIO DOS SANTOS FERRAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigência de não reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, não se conhecendo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.