AREsp 2838475 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ são insuficientes e atraem a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 insuficiência da impugnação genérica quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
- 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ são insuficientes e atraem a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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