AREsp 668943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a exigência de ratificação do recurso special interposto na pendência de outro recurso não se impõe quando o julgamento posterior não alterou o resultado anterior (Súmula 579/STJ) e o recorrente não ostentava interesse em recorrer do acórdão que negou provimento ao agravo da parte...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS BARIQUELLI e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ratificação De Recurso, Súmula 418/stj, Súmula 579/stj, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, FGTS, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Ratificação De Recurso Súmula 418/stj Súmula 579/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS BARIQUELLI e OUTROS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração necessita de ratificação ou se sua tempestividade deve ser aferida em relação ao acórdão anterior
  2. 2 Se os juros de mora são devidos desde a citação independentemente do saque da conta vinculada do FGTS
  3. 3 Qual índice de correção monetária aplicável às condenações relativas ao FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a exigência de ratificação do recurso special interposto na pendência de outro recurso não se impõe quando o julgamento posterior não alterou o resultado anterior (Súmula 579/STJ) e o recorrente não ostentava interesse em recorrer do acórdão que negou provimento ao agravo da parte adversa; contudo, não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência na demonstração dos fundamentos exigidos para admissibilidade, inclusive pelas restrições da alínea 'c' do art.105 da CF e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial