AREsp 3024767 - DECISAO

AREsp 3024767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, sendo exigida, para admissão do recurso especial, a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o recurso, nos termos dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, inc. I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como causa de não admissão
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, sendo exigida, para admissão do recurso especial, a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o recurso, nos termos dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, inc. I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).