AREsp 2659473 - DECISAO

AREsp 2659473 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 489 do CPC, sem especificar os vícios do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Responsabilidade De Avalistas, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Responsabilidade De Avalistas Execução De Título Extrajudicial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 aplicabilidade da recuperação judicial às execuções contra avalistas/coobrigados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 489 do CPC, sem especificar os vícios do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.