AREsp 2839661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas analisados pelas instâncias ordinárias — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator deve não conhecer recurso inadmissível.

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Parties
Agravante: RONALDO RENILDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento De Pessoa, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, VII, Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Reconhecimento De Pessoa Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Vii, Cp)

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Parties

RONALDO RENILDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão do recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 se o standard probatório fixado no acórdão permitir apreciação jurídica sem revolvimento de fatos
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas analisados pelas instâncias ordinárias — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator deve não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.