AREsp 2459680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas como omissas, não havendo vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual reavaliação dos cálculos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a confusão entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cálculos Em Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Coisa Julgada Cálculos Em Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada contrariedade aos arts. 406 e 407 do CC e ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas como omissas, não havendo vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual reavaliação dos cálculos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a confusão entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.