AREsp 3019146 - DECISAO

AREsp 3019146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou julgamento extra petita que exija reexame de provas (incide Súmula 7/STJ), e por estar em consonância com a orientação desta Corte de que, havendo...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Contrato De Êxito (cláusula De Êxito), Rescisão Unilateral Do Mandato, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Julgamento Extra Petita (arts. 141 E 492 Cpc/15), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Contrato De Êxito (cláusula De Êxito) Rescisão Unilateral Do Mandato Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Julgamento Extra Petita (arts. 141 E 492 Cpc/15) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e omissão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 CPC/15)
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários em contrato de êxito rescindido sem justa causa (art. 22, §2º, da Lei 8.906/94; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou julgamento extra petita que exija reexame de provas (incide Súmula 7/STJ), e por estar em consonância com a orientação desta Corte de que, havendo rescisão imotivada de mandato com cláusula de êxito, cabe arbitramento judicial de honorários proporcionais aos serviços prestados (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.