AREsp 3045107 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas...

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Parties
Agravante: VALDEMIRO CAMPOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Originária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Originária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDEMIRO CAMPOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.