AREsp 2972317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentação assentada na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.