AREsp 2982453 - DECISAO

AREsp 2982453 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), interposto por SHEYNE LUIZ DOS SANTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante: SHEYNE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 83, 211, 284, 543, 568), Honorários Advocatícios, Resolução Contratual, Cláusulas Abusivas, Dever De Informação, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas (5, 7, 83, 211, 284, 543, 568) +5 more

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Parties

SHEYNE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de afronta a dispositivo legal