AREsp 3002359 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme o precedente vinculante do STJ (Tema 1.174) e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o remédio cabível é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede aplicação da...

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Parties
Agravante: PREVILAB ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 1.174 Do Stj), Fungibilidade Recursal, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Vale Transporte, Vale Alimentação/refeição E Despesas Médicas E Odontológicas
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 1.174 Do Stj) Fungibilidade Recursal Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Vale Transporte, Vale Alimentação/refeição E Despesas Médicas E Odontológicas

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Parties

PREVILAB ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 1.174 do STJ quanto à não incidência de contribuição previdenciária
  3. 3 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme o precedente vinculante do STJ (Tema 1.174) e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o remédio cabível é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.