AREsp 2776544 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade adotada pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; secundariamente, o entendimento de mérito do Tribunal de origem estava em...

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Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA; Agravado: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Promoção Por Preterição, Teste De Aptidão Física (taf)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Promoção Por Preterição Teste De Aptidão Física (taf)

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação da tese do RE 630.733 (Tema 335) sobre provas de segunda chamada em TAF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade adotada pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; secundariamente, o entendimento de mérito do Tribunal de origem estava em consonância com o RE 630.733 (Tema 335) do STF. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.